TSTAIRR 46300-03.2009.5.04.0702
Eletroceee: interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Eletroceee
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Execução
- Diferenças de complementação de aposentadoria
- Deferimento de parcelas vencidas e vincendas
- Falecimento superveniente do reclamante
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEFERIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Competência; Prescrição