Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 454-09.2011.5.01.0206
Vício
- Direito do Trabalho
- Direito Securitário
- Vício
- FGTS
- Multa do Artigo 467 da CLT
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Seguro-Desemprego
- Reconhecimento de Relação de Emprego
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos de declaração quando se evidencia a ausência das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
FGTS; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Seguro-Desemprego; Reconhecimento de Relação de Emprego; Penalidades Processuais; Negativa de Prestação Jurisdicional