Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: cerceamento de defesa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve o indeferimento da prova oral por entender que os elementos documentais constantes dos autos eram suficientes para o julgamento da controvérsia, reputando desnecessária a dilação probatória pretendida pela parte. No caso concreto, o magistrado, no exercício do poder de direção do processo, concluiu de forma fundamentada pela suficiência da prova já produzida, circunstância que afasta a alegação de cerceamento do direito de defesa. Com efeito, o indeferimento de diligências consideradas inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias não configura afronta ao contraditório e à ampla defesa, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC. Incólume o art. 5.º, LV, da Constituição Federal. Precedentes do TST. Agravo Interno conhecido e não provido.