Decisão per relationem: validade

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. SUPERAÇÃO PELA DECISÃO COLEGIADA. 1. A questão jurídica trazida a debate foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, explicando-se que: “A competência do Ministro Relator para decidir monocraticamente o recurso, em decisão devidamente fundamentada, como na hipótese, está prevista no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, c/c o art. 932, III, do Código de Processo Civil, e encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional, tampouco maltrato a garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do acesso à Justiça ou ao princípio da colegialidade”. 2. Acrescente-se que a decisão monocrática foi superada pela decisão colegiada que confirmou o óbice processual detectado pelo Tribunal Regional e que impediu o acesso à via extraordinária. Embargos de declaração a que se nega provimento.