Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: adicional de insalubridade

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. A decisão regional foi proferida em sintonia com a Súmula 448, II, do TST, que disciplina “A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.” Agravo interno não provido. HORAS EXTRAS. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, ao juiz é vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, condenar a parte em quantidade superior ou em objeto distinto do demandado, sob pena de incorrer em julgamento “ultra” ou “extra petita”. No caso, a parte autora postulou horas extras inadimplidas em sua inicial. Sendo o regime de compensação matéria de defesa, devidamente suscitado em contestação, o deferimento de horas extras ao fundamento de invalidade do regime de compensação está adstrito aos limites da lide, não importando em julgamento ultra ou extra petita. Agravo interno não provido.