Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1347-02.2019.5.17.0003
Deserção do recurso de revista: ausência de recolhimento das custas processuais majoradas pelo tribunal regional
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso de revista
- Indevida a concessão de prazo para complementação
- Inaplicável a oj 140/sdi/tst
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. INDEVIDA A CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO. INAPLICÁVEL A OJ 140/SDI/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.