TSTEDCiv-RR 332-59.2015.5.05.0621
Improcedência da ação: ônus da sucumbência
- Direito do Trabalho
- Improcedência da ação
- Ônus da sucumbência
- Reversão
- Custas
- Horas in Itinere
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REVERSÃO. CUSTAS. Revisando o dispositivo do acórdão embargado, percebe-se que esta Turma foi omissa em relação ao ônus da sucumbência. Suprindo tal omissão, tem-se que, uma vez julgada improcedente a ação, o ônus da sucumbência deve ser suportado pelo autor, o qual fica dispensado do recolhimento por ser beneficiário da justiça gratuita. Embargos de declaração conhecidos e providos, com concessão de efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, com concessão de efeito modificativo, para reverter o ônus da sucumbência, fica o autor dispensado do recolhimento por ser beneficiário da justiça gratuita.
Indexação
Horas in Itinere; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Multa por ED Protelatórios