Nulidade do acórdão regional por negativa deprestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCISO IV DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT – PROMOÇÃO. MUDANÇA DE ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PREVISTOS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. PCCS/2008. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. ALÍNEA “C” DO ART. 896 DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.