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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10698-83.2019.5.03.0004

Minas gerais administração e serviços s.a: empregado público

  • Direito do Trabalho
  • Minas gerais administração e serviços s.a
  • Empregado público
  • Motivação do ato de dispensa
  • Teoria dos motivos determinantes
  • Insubsistência do motivo alegado
  • Reintegração

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA – MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INSUBSISTÊNCIA DO MOTIVO ALEGADO. REINTEGRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO DE RAZÕES DO VOTO VENCIDO, DE TRECHO DE DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO QUAL NÃO SE OBSERVA A TESE APRESENTADA PELA CORTE DE ORIGEM NO EXAME DA MATÉRIA E DE TRECHO DE DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESTRANHA AOS AUTOS. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Empregado Público

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