Execução: execução provisória

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE – EXECUÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMPRESA PÚBLICA EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, contudo, observa-se que o exequente não cumpriu a referida disposição, pois transcreveu a integralidade do acórdão recorrido, sem destacar, precisamente, a tese jurídica onde reside a controvérsia, o que não atende ao disposto no citado dispositivo legal. Precedente da SbDI-1 do TST e julgado desta Oitava Turma. Recurso de revista de que se não se conhece.