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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 71-56.2013.5.08.0015

Fase de execução: incorreção dos cálculos homologados

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Fase de execução
  • Incorreção dos cálculos homologados
  • Preclusão
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  • Transcendência
  • Ofensa à Coisa Julgada

Ementa

I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PELA PARTE EXEQUENTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST . Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. II – APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AGRAVADA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO . Ao utilizar-se do meio processual previsto no artigo 1.021 do CPC, a parte agravante buscou, legitimamente, exercer seu direito à ampla defesa. No caso, não se tratando de manifesta improcedência, esta 8ª Turma tem entendido indevida, em casos como este, a condenação ao pagamento da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do CPC. Pedido rejeitado.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo, bem como rejeitar o pedido formulado em contraminuta de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Indexação

Transcendência; Ofensa à Coisa Julgada; Sentença de Liquidação

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