Progressões por antiguidade: compensação com as progressões concedidas em razão de acordo coletivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. ECT. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES CONCEDIDAS EM RAZÃO DE ACORDO COLETIVO. TEMA 309 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.