TSTAg-AIRR 204-13.2022.5.06.0412
Supressão do intervalo para recuperação térmica: exposição ao calor
- Direito do Trabalho
- Supressão do intervalo para recuperação térmica
- Exposição ao calor
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 HORAS EXTRAS - SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - EXPOSIÇÃO AO CALOR - ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE pedido limitado ao período de 21/5/2019 a 9/12/2019 ACÓRDÃO REGIONAL CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.