Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000784-02.2021.5.02.0241
Pccs 2009 não acostado aos autos ausência de prova súmula nº 126 do TST
- Direito do Trabalho
- Plano de Cargos e Salários
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 DIFERENÇAS SALARIAIS PROGRESSÃO HORIZONTAL - PCCS 2009 NÃO ACOSTADO AOS AUTOS AUSÊNCIA DE PROVA SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Plano de Cargos e Salários