Diferenças de remuneração variável: não demonstração

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS E REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO INCUMBE À RECLAMADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST (ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO (ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST). 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE RESSALVA EXPRESSA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 324, §1º, DO CPC. NÃO LIMITAÇÃO. 3. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. NA MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A PARTE AGRAVANTE LIMITOU-SE A REITERAR AS RAZÕES DE MÉRITO DO APELO EXTRAORDINÁRIO, DEIXANDO DE IMPUGNAR, DE FORMA ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, O ÓBICE FORMAL CONSUBSTANCIADO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 4. JUSTIÇA GRATUITA. PARTE AGRAVANTE DEIXOU DE RENOVAR, NA MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A INSURGÊNCIA DEDUZIDA NO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA APENAS QUANTO AO TEMA “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS TEMAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.