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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10434-19.2022.5.03.0018

Descabimento: deserção do recurso ordinário

  • Direito do Trabalho
  • Descabimento
  • Deserção do recurso ordinário
  • Ausência de comprovação tempestiva do preparo recursal
  • (súmula 245/TST)
  • Enquadramento / Classificação
  • Salário / Diferença Salarial

Ementa

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PREPARO RECURSAL. (SÚMULA 245/TST). Consoante registrou o Regional, verifica-se que a agravante interpôs recurso ordinário e apresentou preparo recursal insuficiente, "motivo pelo qual o Juízo de origem concedeu-lhe prazo de 5 dias para regularização, nos termos do art. 1007, §2º, CPC, sob pena de não recebimento do apelo (despacho de ID 3e0338a). O referido despacho foi publicado em 26/05/2023, com data de ciência em 30/05/2023, sendo que o prazo de 5 dias (úteis) concedido à reclamada terminou em 06/06/2023 (vide Aba de Expedientes 1º grau - Sistema PJe). Contudo, a reclamada apresentou o preparo complementar nos autos apenas em 07/06/2023 (ID c6419f4), ou seja, após o término do prazo concedido com base no art. 1007, §2º, CPC, fato que acarreta o não conhecimento do apelo, por deserção". Nesse contexto, ao deixar de comprovar tempestivamente o preparo recursal relativo ao recurso ordinário, a parte conduziu o apelo à deserção. Não merece reparos a decisão. Precedentes. Agravo não provido. II –PEDIDO DA PARTE CONTRÁRIA DE APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO PROTELATÓRIO. Infere-se das razões do agravo interposto pela reclamada a pretensão de reforma da decisão monocrática que não atendeu ao seu pleito, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob a sua ótica, mas não se evidenciando o intuito meramente protelatório a respaldar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Pedido indeferido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, I - negar provimento ao agravo; e II - indeferir o pedido de aplicação de multa.

Indexação

Enquadramento / Classificação; Salário / Diferença Salarial; Preparo / Deserção; Negativa de Prestação Jurisdicional

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