Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: demanda submetida a eventual juízo de retratação

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno do presente processo a este Órgão Colegiado, para verificação da necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento do RE 1.298.647 RG/SP (Tema 1.118), pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, no presente caso, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto restou efetivamente demonstrado, pelas provas dos autos, que o ente público não cumpriu o seu dever de fiscalizar, razão pela qual o TRT de origem entendeu por caracterizada a culpa in vigilando , tendo o Colegiado a quo , expressamente, consignado que " In casu, passando à análise da prova documental juntada pelo 2º reclamado, constato que a efetiva fiscalização e a adoção de medidas necessárias não se verificaram. No caso em exame, o recorrente alegou que celebrou convênio com a 1ª Reclamada e que tal ajuste não pode ser considerado terceirização de serviços. Nega que a autora tenha lhe prestado serviços. Foram juntados apenas os contratos administrativos de ids. a45b988 a 8ea7b63 com intuito de comprovar a efetiva fiscalização dos serviços prestados pela primeira reclamada como gestora do hospital. Além disso, o documento de id. 630794f - Pág. 18 revela que a reclamante fazia parte dos empregados da primeira ré que prestaram serviços ao Estado do Rio de Janeiro. Restou evidenciado que a autora não recebeu verbas salariais, motivo pelo qual requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho, e a empregadora foi condenada a pagar os títulos discriminados na sentença. Além disso, os documentos de ids. 31be029, 0602407 demonstram que o ente público deixou de fazer repasses de recursos à prestadora de serviços, contribuindo diretamente para esse inadimplemento. O fato de a prestação de serviços se dar por meio de contrato de gestão também não tem o condão de afastar a responsabilidade da Administração Pública. Por outro lado, a alegação de que a gestão do Hospital Adão Pereira Nunes foi transferida para o Município de Duque de Caxias a partir de 22.7.2020 também não se sustenta. É porque os pedidos da presente ação se limitam a essa data, em que houve gestão por parte do ente estadual. Não há dúvida de que há nos autos elementos concretos de prova da falha de fiscalização, a traduzir o elemento concreto de prova da falha de fiscalização do contrato exigida pela tese vencedora capitaneada pelo Ministro Luiz Fux, no julgamento do RE 760931 ." No presente caso, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público foi reconhecida com base nas provas existentes nos autos, não decorrendo da aplicação da regra da inversão do ônus da prova. Neste contexto, deve-se manter a negativa de provimento do agravo interno. Isso porque, diante das premissas fáticas dispostas no acórdão do TRT, insuscetíveis de revisão nesta fase recursal (Súmula 126 do TST) e estando o acórdão recorrido em consonância com a tese firmada pelo STF no julgamento dos Temas 246 e 1118 e com a Súmula 331, V, do TST, não merece prosperar o agravo interno, ante o óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Assim, não há retratação a ser feita nos moldes do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, mantendo-se os termos do acórdão turmário recorrido. Ato seguinte, os autos devem retornar à Vice-Presidência desta Corte para prosseguimento do feito, como entender de direito. Agravo interno não provido. Juízo de retratação não exercido .