Responsabilidade subsidiária: terceirização de serviços

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMAS 246 E 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. ESCLARECIMENTOS. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos que possam complementar sua decisão. O fato de o ente público ser revel não induz à sua responsabilização automática, cabendo à parte autora a comprovação da conduta culposa do ente público tomador, o que não ocorreu no presente caso. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.