Responsabilidade subsidiária: administração pública

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARESTO PARADIGMA FORMALMENTE INVÁLIDO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 337 DO TST. CONTRARIEDADE À SÚMULA N° 126 DO TST NÃO CONFIGURADA. 1. Para o processamento dos embargos à luz da divergência jurisprudencial, os termos das Súmulas nºs 296, I, e 337, do TST, devem ser atendidos. 2. Nos termos do art. 894, II, da CLT, os embargos são cabíveis " das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ". 3. Mostram-se inservíveis os arestos apontados como paradigma oriundos de outros Tribunais Regionais. O único aresto proveniente de Turma do TST apresentado pela parte embargante para o confronto de teses não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, sendo que não se amolda para comprovação de dissenso pretoriano a indicação apenas do número do processo e do órgão julgador, sem especificar, porém, que a publicação se deu no DeJT, nos termos em que exige o item "c", IV, da Súmula n° 337 do TST. 4. O sítio eletrônico "jusbrasil" não é repositório autorizado pelo TST. 5. Nesse cenário, tem-se que a pretensão da parte embargante de ver analisada a divergência jurisprudencial, nos termos em que posto o aresto indicado, esbarra nos itens I, "a", e IV, da Súmula nº 337 do TST, a qual elenca os requisitos formais essenciais para a validade de aresto extraído de repositório oficial na internet . Embargos de que não se conhece.