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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000711-77.2017.5.02.0303

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita: negativa de Prestação Jurisdicional

  • Direito do Trabalho
  • Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
  • Negativa de Prestação Jurisdicional
  • Financeiras / Equiparação Bancário

Ementa

AGRAVO DA RECLAMANTE  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL  JORNADA DE TRABALHO  ART. 62, I, DO TST  ÔNUS DA PROVA  AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA  ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO  SÚMULA Nº 126 DO TST  TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Indexação

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Financeiras / Equiparação Bancário

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