TSTAg-AIRR 1000711-77.2017.5.02.0303
Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita: negativa de Prestação Jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Financeiras / Equiparação Bancário
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JORNADA DE TRABALHO ART. 62, I, DO TST ÔNUS DA PROVA AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO SÚMULA Nº 126 DO TST TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Financeiras / Equiparação Bancário