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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0016448-39.2024.5.16.0001

Cerceamento de defesa: inderimento de produção de prova testemunhal

Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

  • Direito do Trabalho
  • Cerceamento de defesa
  • Inderimento de produção de prova testemunhal
  • Horas extras
  • Cargo de confiança não configurado

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – HORAS EXTRAS – CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO – SÚMULA Nº 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 28 de agosto de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

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