Jurisprudências
TSTED-Ag-RR 483-11.2021.5.09.0651
Exercício do direito de voto em assembleia sindical
- Direito do Trabalho
- Exercício do direito de voto em assembleia sindical
- Requisitos
- Associados
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLEIA SINDICAL. REQUISITOS. ASSOCIADOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 50.000,00) à parte embargante, no importe de R$ 500,00 - quinhentos reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.