Competência da justiça do trabalho: contratação direta pelo estado do piauí

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DIRETA PELO ESTADO DO PIAUÍ. ADMISSÃO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. ERRO MATERIAL NÃO CONSTATADO. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Nas razões recursais do recurso de revista, a parte embargante alegou que o reclamante teria sido contratado de forma temporária, invocando lei estadual que instituiu o regime jurídico único dos servidores estaduais e previu a possibilidade de contratação temporária (Lei Estadual nº 4.546/92, posteriormente substituída pela Lei Complementar nº 13/94). Defendeu que “o litígio entre servidores temporários e a Administração Pública, mesmo que se discuta eventual nulidade da contratação administrativa não pode ser processado na Justiça do Trabalho” (fl. 212). O Tribunal Regional, contudo, consignou expressamente que “o ente estatal não apresentou as leis que comprovam a instituição do regime jurídico-administrativo nem lei específica para a contratação temporária”. Desse modo, a pretensão recursal revelou inequívoca tentativa de rediscutir premissas fáticas já fixadas pelo Tribunal Regional, notadamente quanto à existência de lei instituidora de regime jurídico administrativo e de norma específica autorizadora da contratação temporária. Conforme registrado no acórdão embargado, este Colegiado concluiu que “frente à inexistência das provas necessários ao enquadramento da situação jurídica do autor no sentido pretendido peço Estado recorrente, a reanálise esbarra no óbice da Súmula 126 do TST”. Nesse contexto, não há falar em erro material, uma vez que a conclusão adotada decorreu da análise das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional, cuja revisão é vedada nesta instância extraordinária. Embargos declaratórios não providos.