Intempestividade do agravo: não enseja conhecimento o agravo apresentado após o prazo a que alude o art. 265 do Regimento Interno do TST

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. Não enseja conhecimento o agravo apresentado após o prazo a que alude o art. 265 do Regimento Interno do TST. A decisão monocrática foi publicada no DEJT do dia 18/7/2024 (quinta-feira). No caso, considerando a suspensão dos prazos processuais durante as férias coletivas dos Ministros (art. 66, §1º, da LC 35/79 e art. 192, § 1º, do Regimento Interno do TST), o prazo recursal fluiu entre os dias 1/8/2024 (quinta-feira) e 12/8/2024 (segunda-feira). O apelo, todavia, somente foi interposto nesta instância em 19/8/2024, quando já decorrido o prazo de oito dias úteis, previsto no art. 265, "caput", do Regimento Interno do TST. Agravo não conhecido.