Responsabilidade subsidiária: ônus da prova

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA 1ª RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. ENTE PÚBLICO. VÍCIOS INEXISTENTES. Alega a primeira reclamada que deve ser aplicada, ao caso concreto, a Súmula 331, V, do TST. Todavia, eventual controvérsia acerca da aplicação da Súmula 331, V, do TST, evidencia o intuito da parte em rediscutir o mérito do apelo obstado e, por conseguinte, a fuga do espectro de cabimento dos embargos de declaração. Verifica-se ausente quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, que preveem o cabimento dos embargos declaratórios para sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Assim, constata-se que a decisão está devidamente fundamentada e resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.