Rito sumaríssimo: gestante

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COMPROVAÇÃO DA GRAVIDEZ POUCOS DIAS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. PRESUNÇÃO DE CONCEPÇÃO DURANTE O VÍNCULO. ART. 10, II, “B”, DO ADCT. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS REGISTRADOS PELO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.