Omissão quanto aos critérios de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA. 1. Apesar de provido o recurso para deferir honorários sucumbenciais, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, não se estabeleceu os parâmetros da condenação. 2. Acolhem-se os declaratórios para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. Embargos de declaração a que se dá provimento.