Ilegitimidade ativa ad causam do ministério público do trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A conclusão adotada pelo Regional quanto à ilegitimidade ativa ad causam do Parquet para o ajuizamento da presente demanda revela-se irrepreensível, porquanto a pretensão envolve interesses individuais heterogêneos e não alcança a esfera coletiva e transindividual preconizada pela Lei nº 8.078/1990 (CDC), mormente diante da premissa consignada no acórdão recorrido de que a documentação que acompanhou os Autos de Infração lavrados pelo MTE que balizaram o ajuizamento da ação revelou o mero descumprimento pontual dos artigos 135 e 145 da CLT, pois só houve prova efetiva e inequívoca da inobservância de tais preceitos celetistas em relação a 3 (três) empregados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.