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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 304100-22.1999.5.03.0075

Sócio / Acionista: remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos

  • Direito do Trabalho
  • Sócio / Acionista
  • Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
  • Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL INDICADO PELA PARTE INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA RECURSAL. Analisando o trecho do acórdão regional indicado pela parte, nota-se que o agravante apresentou apenas a parte relativa ao relatório, o que é insuficiente, visto que não aborda a fundamentação adotada para a resolução do feito, prejudicando, assim, o reconhecimento do prequestionamento da controvérsia recursal. Nesse contexto, há de se reconhecer que a parte não cumpriu com o ônus previsto no art. 896, §1°-A, I, da CLT . Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Sócio / Acionista; Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos; Desconsideração da Personalidade Jurídica

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