Cerceamento do direito de defesa: indeferimento de prova testemunhal

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É pacífico o entendimento de que compete ao magistrado, à luz dos artigos 765 da CLT e 370 do CPC, ampla discricionariedade na condução do processo, podendo indeferir a produção de provas ou diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, o Regional negou provimento ao recurso do reclamante, no particular, sob o fundamento de que " a testemunha não estava laborando na empresa quando da admissão do Autor, em 11.07.2007, nem quando do seu afastamento, em 06.11.2008 ". Agravo a que se nega provimento. DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E CONCAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, no sentido da ausência de causalidade e concausalidade entre a doença e o trabalho, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos moldes da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte recorrente transcrever, no recurso de revista, o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria. A ausência desse requisito formal inviabiliza o conhecimento do recurso. Agravo a que se nega provimento.