Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: dispensa imotivada

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO CONTRATADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ITEM DA OJ 247 DA SDI-I DO TST TIDO POR CONTRARIADO. ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296, I, DO TST). Não merecem processamento os embargos, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.