Nulidade: negativa de prestação jurisdicional

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS A REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de manifestação do Tribunal Regional acerca de questão relevante suscitada em embargos de declaração. No caso, a sentença julgou a ação totalmente improcedente, tendo o Tribunal Regional reformado a decisão para condenar a reclamada ao pagamento de parcelas ao reclamante, sem, contudo, proceder ao arbitramento do valor provisório da condenação e à fixação das custas processuais, nos termos do art. 789, § 2º, da CLT. Instado por meio de embargos de declaração a se pronunciar sobre a matéria, o Tribunal Regional limitou-se a declarar a ocorrência de preclusão, sem enfrentar a omissão apontada, circunstância que inviabiliza a formação do preparo para a interposição do recurso de revista e viola o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF). Reconhecida a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para prolação de nova decisão, com apreciação da necessidade de fixação do valor provisório da condenação e das custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.