Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10952-49.2018.5.03.0147
Diferenças salariais: rP-52
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- RP-52
- Regulamento interno
- Vícios
- Não ocorrência
- Prêmio
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. RP-52. REGULAMENTO INTERNO. VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015), devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Prêmio; Assistência Judiciária Gratuita; Promoção; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Documental