Tramitação preferencial: execução

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSINATURA DIGITALIZADA, FORA DO PADRÃO ICP-BRASIL E SEM ELEMENTOS TÉCNICOS AUDITÁVEIS. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. Nos termos da Lei nº 11.419/2006 e do entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal Superior, a juntada de procuração ou substabelecimento contendo mera assinatura digitalizada por escaneamento, sem certificação ICP-Brasil ou desprovido de elementos técnicos mínimos e auditáveis para comprovar autoria e integridade, configura irregularidade de representação processual. Por se tratar de documento juridicamente inexistente ao tempo da interposição do recurso, e não de mero defeito formal, afasta-se a concessão de prazo para regularização processual, na forma do item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não conhecido.