Alterações da in nº 40 pela resolução nº 224/2024

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÕES DA IN Nº 40 PELA RESOLUÇÃO Nº 224/2024. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. §§ 1º E 2º. AUSÊNCIA DE SIMULTANEIDADE. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR AO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos dos §§ 1º e 2º da Instrução Normativa nº 40 do TST, com a redação conferida pela Resolução nº 224/2024, nas hipóteses em que o despacho de admissibilidade do recurso de revista contenha capítulos distintos, sendo um deles submetido à sistemática do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR), incumbe à parte interpor, simultaneamente, agravo interno e agravo de instrumento, sob pena de preclusão quanto à fração não abrangida pelo incidente. O § 2º do referido dispositivo disciplina apenas a ordem de processamento dos apelos, não autorizando a interposição diferida do agravo de instrumento. Assim, revela-se intempestivo o agravo de instrumento interposto apenas após o julgamento do agravo interno, por inobservância do prazo legal contado da publicação da decisão denegatória originária. Agravo de instrumento não conhecido.