Procedimento de ato normativo: proposta de edição de resolução

PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO AO TRABALHO INFANTIL E DE ESTÍMULO À APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de atualização dos termos do Programa Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem. 2. A proposta é fruto de sugestão apresentada pelo Ministro Coordenador Nacional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem. 3. Mostra-se relevante a harmonização do marco normativo do referido Programa com outras importantes iniciativas, a teor do Programa de Equidade, Raça, Gênero e Diversidade e do Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e o Programa Trabalho Seguro, além do reforço da adoção do Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva de Infância e Adolescência como nova referência conceitual. Ademais, o cenário atual impõe novos e complexos desafios que o normativo de 2013 deste Conselho não poderia prever. 4. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de resolução, a fim de instituir o Programa de Erradicação ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem no âmbito da Justiça do Trabalho.