Horas extras: cargo de confiança

AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Verifica-se que o TRT registrou que "os poderes de mando e gestão alegados pela empregadora não restaram cabalmente comprovados, porquanto nenhuma testemunha foi ouvida" e, do depoimento pessoal da reclamante, constatou o TRT que as "atividades realizadas por ela eram puramente técnicas, administrativas e organizacionais, revelando apenas grau hierárquico ligeiramente superior ao dos demais empregados ", motivo pelo qual entendeu que a exceção do art. 62, II, da CLT não restou comprovada. Em seu recurso de revista, a reclamada alegava que a documentação dos autos demonstrava que a reclamante foi promovida a Gerente Geral e que suas funções no decorrer do contrato caracterizam o cargo de confiança. Também alegava que " os depoimentos prestados" demonstravam "o poder de mando e gestão ", "inerentes ao cargo de confiança, não existindo controle de jornada ". Constata-se, portanto, que, para o acolhimento das razões de recurso de revista da reclamada, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 desta Corte. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.