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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 772-84.2021.5.07.0008

Interposição sob a égide da lei 13.467/2017: auxilío alimetação

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei 13.467/2017
  • Auxilío alimetação
  • Natureza jurídica
  • Ausência de transcrição
  • Óbice processual
  • Prejudicada a análise da transcendência

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUXILÍO ALIMETAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. No caso, a agravante não observou o comando do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, em face da ausência de trecho do acórdão do regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

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