Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000296-12.2023.5.10.0002
Danos morais: inciso i do § 1º-a do art. 896 da CLT
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Danos morais
- Inciso i do § 1º-a do art. 896 da CLT
- Benefício da justiça gratuita
- Inciso II do § 1º-a do art. 896 da CLT
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DANOS MORAIS. INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCISO II DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 30 de março de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator