Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000130-82.2017.5.02.0361
Execução: justiça gratuita
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Justiça gratuita
- Honorários periciais
- Inobservância dos requisitos do art. 896, § 1º-a, III, da CLT
- Prejudicado o exame da transcendência
- Adicional de Insalubridade
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não realizou o confronto analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional e o dispositivo constitucional tido por violado, de forma que o Recurso de Revista não atende os pressupostos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Agravo Interno desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, julgar prejudicado o exame da transcendência e negar provimento ao Agravo Interno.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Correção Monetária