Responsabilidade subsidiária: ente público

RECURSO DE REVISTA DA CEMIG DISTRIBUICAO S.A, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO TST. 1 - O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando que “como visto anteriormente, a responsabilização subsidiária aqui ratificada não se baseia em mera inversão do ônus da prova, mas sim na efetiva constatação de que a tomadora de serviços não foi diligente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empregadora”. Registrou-se, ainda, que “como bem destacado na origem, o depoimento da preposta da ré colhido nos autos da prova emprestada n. 0010279-52.2024.5.03.014, deixou claro ‘que a CEMIG somente verificou a idoneidade dos certificados de treinamento, segurança e qualidade técnica dos trabalhadores após recebimento de denúncia e não antes de autorização do início dos serviços (a partir de 00:00:11 da gravação)’”. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2 – Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista não conhecido.