Jurisprudências
TSTAIRR-Ag 615-78.2017.5.10.0005
Isonomia: rEGIMES JURÍDICOS DISTINTOS A jurisprudência desta Eg
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito do Trabalho
- Isonomia
- REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS A jurisprudência desta Eg
- Julgados
- Diferenças por Desvio de Função
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ISONOMIA – REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS A jurisprudência desta Eg. Corte firma-se no sentido de afastar o tratamento isonômico entre trabalhadores vinculados a regimes jurídicos distintos, como é o caso dos autos. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.
Indexação
Diferenças por Desvio de Função