Jurisprudências
TSTAIRR 0020612-33.2022.5.04.0201
Rito sumaríssimo: intervalo intrajornada
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Intervalo intrajornada
- Validade dos cartões de ponto
- Feriados
- Vale-transporte
- Desfundamentado à luz do art. 896, § 9º, da CLT
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. FERIADOS. VALE-TRANSPORTE. DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 9º, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 8 de abril de 2025.. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator