TSTAg-RRAg 256-75.2017.5.05.0003
Danos morais: revista visual de pertences
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Danos morais
- Revista visual de pertences
- Interposição de agravo interno em face de decisão colegiada
- Erro grosseiro
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Revistas Íntimas / Pertences
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANOS MORAIS. REVISTA VISUAL DE PERTENCES. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. A parte agravante interpõe agravo interno contra acórdão desta Terceira Turma. Contudo, a interposição do recurso contra decisão colegiada configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 412, da SDI-1 do TST. Diante do caráter manifestamente inadmissível do recurso, é aplicável a multa prevista nos artigos 1.021, §4º, do CPC e 266, §5º, do RITST, no percentual de 1% sobre o valor dado à causa, a ser revertida em favor da parte agravada, devidamente atualizado. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC e 266, §5º, do RITST, no percentual de 1% sobre o valor dado à causa, a ser revertido em favor da parte agravada, devidamente atualizado.
Indexação
Negativa de Prestação Jurisdicional; Revistas Íntimas / Pertences