Jurisprudências
TSTAg-RR 0010158-60.2023.5.15.0101
Diferenças salariais: progressões funcionais por antiguidade
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- Progressões funcionais por antiguidade
- Fundação casa
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR ANTIGUIDADE. FUNDAÇÃO CASA. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PARCELAS PLEITEADAS REFERENTES À PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 3.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 13 de maio de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator