Execução de sentença: nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No tocante à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT determina que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão”. In casu, o exequente, no seu recurso de revista, arguiu a referida prefacial sem transcrever o trecho da petição dos embargos de declaração em que buscara o pronunciamento do Regional. Desse modo, o processamento do recurso não se viabiliza, porque não atende ao requisito previsto no comando consolidado susomencionado. 2. COMPENSAÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI E LIV, DA CF NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se divisa ofensa ao art. 5º, XXXVI e LIV, da CF nos moldes definidos pela Súmula nº 266 do TST e pelo § 2º do art. 896 da CLT, tampouco violação da coisa julgada e do devido processo legal, mas a mera insurgência da parte com o acórdão proferido em sede de agravo de petição que lhe foi desfavorável. Com efeito, o Regional não desrespeitou o devido processo legal, tampouco a decisão judicial transitada em julgado, mas, apenas, concluiu que se deveria aguardar o resultado do julgamento alusivo à compensação de valores, até mesmo acerca dos honorários advocatícios, a ser realizado nos autos do processo nº 0000736-54.2019.5.09.0041, a fim de garantir a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes, considerando que a pretensão recursal tratava de questão controvertida em dois processos – nestes autos e nos autos susomencionados –, sobretudo porque o recurso interposto na outra reclamatória é anterior ao interposto neste processo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.