Inciso IV do § 1º-a do artigo 896 da CLT: horas extras

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INCISO IV DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 126 DO TST - SOBREAVISO. SÚMULA 126 DO TST - PLR. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento.