TSTAg-RRAg-Ag-RRAg 0000816-87.2023.5.08.0014
Jornada de trabalho: horas extras
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito do Trabalho
- Jornada de trabalho
- Horas extras
- Ausência injustificada dos cartões de ponto pelo empregador
- Presunção relativa de veracidade da jornada da inicial
- Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DOS CARTÕES DE PONTO PELO EMPREGADOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DA INICIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 338, I, DO TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA QUE COMPATIBILIZOU A PRESUNÇÃO LEGAL COM AS PROVAS TESTEMUNHAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade: a) conhecer do agravo, e, no mérito, negar-lhe provimento. b) determinar que a secretária da Quarta Turma retifique a autuação dos presentes autos, registrando como Agravante apenas FORT FRUIT LTDA. Brasília, 15 de dezembro de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator