Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0021152-44.2023.5.04.0202
Prescrição: diferenças salariais
Relator(a): LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- Diferenças salariais
- Matérias não abordadas no recurso de revista
- Inovação recursal configurada
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. As matérias "Prescrição" e "Diferenças Salariais" foram aduzidas unicamente no Agravo Interno, resultando, portanto, em inovação recursal. Assim, diante da ausência de dialeticidade, não há falar-se no conhecimento do Agravo Interno. Agravo Interno não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.