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Jurisprudências

TSTRR 524-75.2023.5.08.0120

Horas extras: intervalo para recuperação térmica

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Intervalo para recuperação térmica
  • Calor
  • Supressão
  • Prejudicada a análise da transcendência

Ementa

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR. SUPRESSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 1. O recorrente transcreveu trecho insuficiente à configuração do prequestionamento da controvérsia objeto do recurso denegado, uma vez que a parte transcrita não abrange a totalidade dos fundamentos em que o Tribunal Regional se pautou para decidir a controvérsia, inviabilizando o conhecimento do apelo, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram satisfeitas. 2. A transcrição lançada no recurso de revista revela-se insuficiente à configuração do prequestionamento da controvérsia, visto que também faz parte da fundamentação regional o fato de o contrato do reclamante ter vigorado após a revogação da Portaria nº 3.214/78, do MTE, pela Portaria SEPRT n.º 1.359, ocorrida em 9/12/2019. Recurso de revista de que não se conhece .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

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